AREsp 1768292 - ACORDAO

AREsp 1768292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de danos morais (R$30.000,00, correspondente a 20% de R$150.000,00) não é exorbitante; e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
AGRAVANTE: TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A; AGRAVANTE: TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA; AGRAVADO: IRANY DA SILVA CORONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravro Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Correção Monetária, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Reexame De Prova (súmula 7/stj) Correção Monetária Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A

AGRAVANTE

TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA

AGRAVANTE

IRANY DA SILVA CORONADO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravro Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade civil por acidente de trânsito com culpa concorrente
  3. 3 quantum indenizatório por danos morais (exorbitância/irrisoriedade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de danos morais (R$30.000,00, correspondente a 20% de R$150.000,00) não é exorbitante; e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno