AREsp 1831756 - DECISAO

AREsp 1831756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada a manutenção da condenação: a alegação de esgotamento do limite contratual de R$25.000,00 deveria ter sido trazida na fase de conhecimento, a cláusula que limitava a cobertura não está suficientemente clara na apólice e, por ser cláusula restritiva de direitos, incumbia à seguradora provar a ciência do segurado; além disso, a desconstituição do acórdão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cláusula Restritiva De Direitos, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Seguro Danos Morais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Cláusula Restritiva De Direitos +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível violação da coisa julgada
  3. 3 esgotamento de cobertura contratual de seguro por indenizações anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada a manutenção da condenação: a alegação de esgotamento do limite contratual de R$25.000,00 deveria ter sido trazida na fase de conhecimento, a cláusula que limitava a cobertura não está suficientemente clara na apólice e, por ser cláusula restritiva de direitos, incumbia à seguradora provar a ciência do segurado; além disso, a desconstituição do acórdão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.