EAREsp 1890096 - DECISAO

EAREsp 1890096 - DECISAO

Não houve prova suficiente de divulgação danosa além da distribuição de ata com indicação de inadimplência; tal divulgação, quando restrita aos condôminos, configura exercício regular do dever de informar pelo síndico e não enseja, em regra, dano moral indenizável; ademais, conhecer do recurso especial exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso.

Parties
Agravante: EREMILTON DIONISIO DA SILVA; Apelado: Condomínio demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Condomínio Edilício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dever De Informação Do Síndico
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Condomínio Edilício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dever De Informação Do Síndico

Case Brief

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Parties

EREMILTON DIONISIO DA SILVA

Agravante

Condomínio demandado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação, restrita aos condôminos, de lista de inadimplentes contendo nome e unidade caracteriza ato ilícito e dano moral indenizável
  2. 2 Se a inexistência de prova documental da divulgação impede a indenização por danos morais
  3. 3 Se é cabível reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve prova suficiente de divulgação danosa além da distribuição de ata com indicação de inadimplência; tal divulgação, quando restrita aos condôminos, configura exercício regular do dever de informar pelo síndico e não enseja, em regra, dano moral indenizável; ademais, conhecer do recurso especial exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.