AREsp 1885668 - DECISAO

AREsp 1885668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório a ensejar revisão pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula 7; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: IRAMIR BENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Negativação Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

IRAMIR BENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais por ser irrisório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório a ensejar revisão pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula 7; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.