AREsp 1806504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a matéria atinente ao art. 12 do CDC no enfoque deduzido pela agravante, razão pela qual faltou o prequestionamento indispensável (Súmula 211/STJ), e porque o paradigma indicado não ostenta similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o montante fixado a título de danos morais (R$ 25.000,00) não se mostrou exorbitante ou desproporcional, não justificando revisão em sede especial.

Parties
AGRAVANTE: BONINA VEICULOS EIRELI; AGRAVADO: THEREZINHA MARIA LINHARES JANSEN; AGRAVADO: LIFAN MOTORS DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Fato Do Produto, Legitimidade Do Fabricante, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Fato Do Produto Legitimidade Do Fabricante Prequestionamento +2 more

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Parties

BONINA VEICULOS EIRELI

AGRAVANTE

THEREZINHA MARIA LINHARES JANSEN

AGRAVADO

LIFAN MOTORS DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Responsabilidade pela combustão espontânea de veículo e legitimidade do fabricante versus revendedora (art. 12 do CDC)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por recurso especial apenas quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a matéria atinente ao art. 12 do CDC no enfoque deduzido pela agravante, razão pela qual faltou o prequestionamento indispensável (Súmula 211/STJ), e porque o paradigma indicado não ostenta similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o montante fixado a título de danos morais (R$ 25.000,00) não se mostrou exorbitante ou desproporcional, não justificando revisão em sede especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno