AREsp 1834533 - ACORDAO

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A alteração do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais configura, em regra, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; excepcionalmente admite-se revisão quando o valor for, ictu oculi, irrisório ou exorbitante, o que não se caracteriza no caso (quantia de R$ 5.000,00), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FELIPE VILLELA DIAS; Agravado: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Colegiado No STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE VILLELA DIAS

Agravante

CEDAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório quando o valor for irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

A alteração do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais configura, em regra, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; excepcionalmente admite-se revisão quando o valor for, ictu oculi, irrisório ou exorbitante, o que não se caracteriza no caso (quantia de R$ 5.000,00), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno