AREsp 1742299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto às teses de inépcia do pedido de lucros cessantes e de inovação recursal sobre atribuição de encargos, incidindo a vedação da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu dano moral em razão de atraso expressivo superior a um ano e sete meses, e manteve a indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: CESAR DA SILVA AGUIAR; Agravado: MARIA LUISA LOPES BATISTA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Inépcia Do Pedido, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Compra E Venda De Imóvel Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Prequestionamento Inépcia Do Pedido Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CESAR DA SILVA AGUIAR

Agravado

MARIA LUISA LOPES BATISTA AGUIAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso expressivo na entrega de imóvel (vagas de garagem)
  2. 2 Inépcia do pedido de indenização por lucros cessantes
  3. 3 Inovação recursal relativa à atribuição de encargos tributários e condominiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto às teses de inépcia do pedido de lucros cessantes e de inovação recursal sobre atribuição de encargos, incidindo a vedação da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu dano moral em razão de atraso expressivo superior a um ano e sete meses, e manteve a indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu dano moral e fixou indenização em R$ 10.000,00