REsp 1810529 - DECISAO

REsp 1810529 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO MONTENEGRO MOTA; Recorrido: GUSTAVO SOUZA LIMA; Recorrido: PAJUÇARA, EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão/imprensa, Abuso Do Direito De Informar, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão/imprensa Abuso Do Direito De Informar Fixação Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO MONTENEGRO MOTA

Recorrente

GUSTAVO SOUZA LIMA

Recorrido

PAJUÇARA, EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 186, 187, 188, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Limites da liberdade de imprensa vs. direito à honra e imagem
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração da condenação em honorários de advogado em favor dos apelados, em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.