AREsp 1844538 - ACORDAO

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A revisão do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, na via do recurso especial, depende de demonstração de que o quantum é irrisório ou exorbitante; no caso, o valor de R$ 3.000,00 para danos morais e a fixação de honorários em 20% não se mostram irrisórios ou exorbitantes, e a pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO DO NASCIMENTO; Agravado: PRISCILA TASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Razoabilidade, Proporcionalidade
Processual Civil Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova Razoabilidade +1 more

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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO

Agravante

PRISCILA TASSANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, na via do recurso especial, depende de demonstração de que o quantum é irrisório ou exorbitante; no caso, o valor de R$ 3.000,00 para danos morais e a fixação de honorários em 20% não se mostram irrisórios ou exorbitantes, e a pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno