REsp 1904585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, contra a Fazenda Pública, a prescrição começa quando a vítima teve ciência integral do dano (actio nata), reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA e considerou-se que as instâncias ordinárias admitiram a contaminação pelo DDT, justificando a necessária instrução probatória em grau de origem.

Parties
Autor: Autor (servidor da Funasa); Recorrente: União; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Actio Nata, Contaminação Por DDT
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Actio Nata +1 more

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Parties

Autor (servidor da Funasa)

Autor

União

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações contra a Fazenda Pública (actio nata)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 necessidade de produção de prova da contaminação pelo DDT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, contra a Fazenda Pública, a prescrição começa quando a vítima teve ciência integral do dano (actio nata), reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA e considerou-se que as instâncias ordinárias admitiram a contaminação pelo DDT, justificando a necessária instrução probatória em grau de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno