AREsp 1879617 - DECISAO

AREsp 1879617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da redução do valor da indenização por danos morais envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo o montante arbitrado irrisório ou exorbitante; ademais, não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Choque Elétrico, Indenização, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Choque Elétrico Indenização Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possível violação do art. 944, parágrafo único, do CC
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da redução do valor da indenização por danos morais envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo o montante arbitrado irrisório ou exorbitante; ademais, não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.