AREsp 1878693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, manter a decisão de origem porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostra irrisória nem exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: YURI ALVES MACIEL; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

YURI ALVES MACIEL

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Revisão do valor da indenização por danos morais
2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
3 Admissibilidade de recurso especial quando a quantia arbitrada não é irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Publique-se. Intimem-se.