AREsp 1865313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido e, para revisar o valor da indenização por danos morais, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido e, para revisar o valor da indenização por danos morais, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.