AREsp 1877820 - DECISAO

AREsp 1877820 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (arts. 186 do CC/2002, 6º, VI do CDC e art. 85, §2º do CPC/2015) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e carecem de prequestionamento, ficando obstadas pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; o pedido de danos morais não pode prosperar sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de identidade fática entre paradigmas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: JOAO PAULO GHISSARDI DA SILVA; Recorrida: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO PAULO GHISSARDI DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e para dissídio jurisprudencial
  2. 2 Vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (arts. 186 do CC/2002, 6º, VI do CDC e art. 85, §2º do CPC/2015) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e carecem de prequestionamento, ficando obstadas pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; o pedido de danos morais não pode prosperar sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de identidade fática entre paradigmas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça deferida na instância de origem.