AREsp 1823731 - DECISAO

AREsp 1823731 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na aplicação de entendimento assentado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.134/RS), sendo inviável a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses nos termos do art. 1.042 do NCPC; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF), configurando descumprimento dos requisitos para admissibilidade do agravo (art. 932, III, NCPC). Também foi reafirmado que eventual ataque a enunciado sumular é via inadequada em recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Parte Autora: REBECCA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA BARRETO (REBECCA); Parte Ré: SPC BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas
Civil Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas

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Parties

REBECCA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA BARRETO (REBECCA)

Parte Autora

SPC BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL)

Parte Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comunicação prévia nos termos do art. 43, §2º, do CDC
  3. 3 Possibilidade de se atacar enunciado sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na aplicação de entendimento assentado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.134/RS), sendo inviável a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses nos termos do art. 1.042 do NCPC; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF), configurando descumprimento dos requisitos para admissibilidade do agravo (art. 932, III, NCPC). Também foi reafirmado que eventual ataque a enunciado sumular é via inadequada em recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do limite de 20% estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.