AREsp 1886548 - DECISAO

AREsp 1886548 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem consolidou a conclusão de responsabilidade da concessionária por atos praticados por preposto e procedeu à readequação do dano moral (fixado em R$ 15.000,00), cabendo à concessionária eventual ação de regresso; ainda, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA; Corréu/demandado: Christian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Atos De Prepostos, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Por Atos De Prepostos Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova (súmula 7/stj) Perícia Grafotécnica Honorários Advocatícios

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Parties

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Christian

Corréu/demandado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 Existência de ato ilícito e responsabilidade civil
  3. 3 Excesso do valor arbitrado a título de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem consolidou a conclusão de responsabilidade da concessionária por atos praticados por preposto e procedeu à readequação do dano moral (fixado em R$ 15.000,00), cabendo à concessionária eventual ação de regresso; ainda, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.