AREsp 1880334 - DECISAO

AREsp 1880334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 944 do CC aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo idôneo a sustentar a tese recursal; quanto ao pedido de reforma do valor da indenização aplicou-se a Súmula 7/STJ por se tratar de reexame de matéria fática/valoração de provas já realizada, não se verificando valores irrisórios ou exorbitantes que autorizem intervenção do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 944 do Código Civil quanto à inexistência de ato ilícito e à redução do valor de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a fundamentar o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de provas e valoração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 944 do CC aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo idôneo a sustentar a tese recursal; quanto ao pedido de reforma do valor da indenização aplicou-se a Súmula 7/STJ por se tratar de reexame de matéria fática/valoração de provas já realizada, não se verificando valores irrisórios ou exorbitantes que autorizem intervenção do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.