AREsp 1871512 - DECISAO

AREsp 1871512 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu pela ausência de prova de sofrimento suportado pelos apelantes (os supostos abalos referidos atingiram apenas a mãe, pessoa alheia à lide) e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se reconheceu o dever de indenizar.

Parties
Agravante: Manoela Costa Gomes; Agravante: Pablo Henrique Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Negação De Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Ação De Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Danos Morais Ação De Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Manoela Costa Gomes

Agravante

Pablo Henrique Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negação De Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de perda de processo administrativo
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto ao dever de indenizar
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu pela ausência de prova de sofrimento suportado pelos apelantes (os supostos abalos referidos atingiram apenas a mãe, pessoa alheia à lide) e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se reconheceu o dever de indenizar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.