REsp 1946294 - DECISAO

REsp 1946294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União Federal e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o cálculo dos juros moratórios observe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir do início de vigência da Lei n. 11.960/2009, conforme a tese firmada pela Primeira Seção. O recurso especial de David Amizo Frizzo não foi conhecido por obstáculo nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF e por deficiência na fundamentação quanto à aplicação do CPC/2015 para fixação de honorários, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: DAVID AMIZO FRIZZO; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso da União, em parte, provido; recurso do advogado David Amizo Frizzo não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Reparação Econômica (lei 10.559/2002), Cumulação De Indenizações, Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Constitucional Danos Morais Reparação Econômica (lei 10.559/2002) Cumulação De Indenizações Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/1997) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

DAVID AMIZO FRIZZO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais
  3. 3 Compatibilidade e requisitos de admissibilidade recursal quanto à fixação de honorários advocatícios segundo o CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União Federal e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o cálculo dos juros moratórios observe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir do início de vigência da Lei n. 11.960/2009, conforme a tese firmada pela Primeira Seção. O recurso especial de David Amizo Frizzo não foi conhecido por obstáculo nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF e por deficiência na fundamentação quanto à aplicação do CPC/2015 para fixação de honorários, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso da União, em parte, provido; recurso do advogado David Amizo Frizzo não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da União Federal e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, determinando que o cálculo dos juros moratórios observe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir do início de vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Não conheço do recurso especial de David Amizo Frizzo.