AREsp 1841319 - DECISAO

AREsp 1841319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais não se enquadra nas hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame do valor fixado diante das circunstâncias fáticas particulares.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA; Agravante: SIMONE FRANCISCANI FERREIRA; Agravada: VIACAO PIRACICABANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Revisão Do Valor Da Indenização
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Revisão Do Valor Da Indenização

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA

Agravante

SIMONE FRANCISCANI FERREIRA

Agravante

VIACAO PIRACICABANA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas e circunstâncias fáticas
  3. 3 Responsabilidade objetiva de concessionária de transporte coletivo por atropelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais não se enquadra nas hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame do valor fixado diante das circunstâncias fáticas particulares.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015