AREsp 1901259 - DECISAO

AREsp 1901259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais implicaria reexame de questões fático-probatórias relativas à extensão do dano e à capacidade econômica do agravante, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar o acórdão por essa via processual.

Parties
Agravante: VALDOMIRO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dosimetria De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Capacidade Econômica Do Condenado, Indenização Em Sede Criminal, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Danos Morais Dosimetria De Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Capacidade Econômica Do Condenado Indenização Em Sede Criminal +1 more

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Parties

VALDOMIRO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais implicaria reexame de questões fático-probatórias relativas à extensão do dano e à capacidade econômica do agravante, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar o acórdão por essa via processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial