AREsp 1869130 - DECISAO

AREsp 1869130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de rever a decisão do TJAM exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição, bem como não foram atendidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS CASTELO ALVES; Autor: TÚLIO SÉRGIO DE SOUZA PINHEIRO; Réu: EDINEY NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ CARLOS CASTELO ALVES

Autor

TÚLIO SÉRGIO DE SOUZA PINHEIRO

Autor

EDINEY NASCIMENTO BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de rever a decisão do TJAM exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição, bem como não foram atendidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.