AREsp 1913601 - DECISAO

AREsp 1913601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ (impedindo o reexame de provas) e por entender que o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não é manifestamente irrisório nem exorbitante, além de não haver identidade fática para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BELMIRA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Previdenciário Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Quantificação De Indenização

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Parties

BELMIRA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor dos danos morais conforme art. 944 do CC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 Dissídio jurisprudencial (alínea c) e exigência de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ (impedindo o reexame de provas) e por entender que o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não é manifestamente irrisório nem exorbitante, além de não haver identidade fática para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.