AREsp 1902175 - DECISAO

AREsp 1902175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais porque o Tribunal de origem baseou a condenação exclusivamente em elementos de ordem patrimonial (despesas de reparo e necessidade de demanda judicial), entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige prova de circunstâncias extracapital que extrapolem o mero aborrecimento para reconhecer dano moral em acidentes sem vítimas.

Parties
Agravante/recorrente: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA; Recorrida/reconvinte: Simone Navegante do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Dano Moral in Re Ipsa, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Dano Moral in Re Ipsa Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Agravante/recorrente

Simone Navegante do Nascimento

Recorrida/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se acidente de trânsito sem vítimas enseja indenização por dano moral
  2. 2 Se gastos com reparo e a necessidade de recorrer ao Judiciário constituem, por si só, dano moral
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil em acidente causado por preposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais porque o Tribunal de origem baseou a condenação exclusivamente em elementos de ordem patrimonial (despesas de reparo e necessidade de demanda judicial), entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige prova de circunstâncias extracapital que extrapolem o mero aborrecimento para reconhecer dano moral em acidentes sem vítimas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta à VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
  • Publique-se