AREsp 1905259 - DECISAO

AREsp 1905259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese relativa à perda do tempo útil como fato ensejador de dano moral, e porque eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 211 e da Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHIRLEIDE CARLOS GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Perda Do Tempo Útil, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Perda Do Tempo Útil Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHIRLEIDE CARLOS GURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do tempo útil configura dano moral
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para admitir recurso especial sobre a tese da perda do tempo útil
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese relativa à perda do tempo útil como fato ensejador de dano moral, e porque eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 211 e da Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.