REsp 1951011 - DECISAO

REsp 1951011 - DECISAO

Diante da verossimilhança das alegações da consumidora e da existência de outras ações que discutem inscrições preexistentes, o STJ flexibilizou a aplicação da Súmula 385/STJ e reconheceu o direito à indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida, restaurando a condenação fixada na sentença.

Parties
Recorrente/autora: SUELLEN CRISTINA BASTOS DE SAL; Recorrido/ré: RADIOVAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Recorrido/ré: BANCO LOSANGO S/A BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido (stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Flexibilização Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Flexibilização Jurisprudencial

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Parties

SUELLEN CRISTINA BASTOS DE SAL

Recorrente/autora

RADIOVAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Recorrido/ré

BANCO LOSANGO S/A BANCO MÚLTIPLO

Recorrido/ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando existam inscrições preexistentes em discussão judicial
  2. 2 Caracterização do dano moral por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ mediante verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Diante da verossimilhança das alegações da consumidora e da existência de outras ações que discutem inscrições preexistentes, o STJ flexibilizou a aplicação da Súmula 385/STJ e reconheceu o direito à indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida, restaurando a condenação fixada na sentença.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Restaurar a indenização fixada na sentença (R$10.000,00) e condenar os recorridos ao seu pagamento.
  • Condenar os recorridos ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.