AREsp 1916957 - DECISAO

AREsp 1916957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Incidiu a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal e, ainda, a Súmula 7/STJ porque a pretensão de reforma quanto à presença de elementos configuradores do dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial; assim, não se deu provimento ao recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARYSTELA VIANNA LEAL; Recorrida: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Nulidade De Cobrança, Medição De Consumo De Energia Elétrica, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Nulidade De Cobrança Medição De Consumo De Energia Elétrica Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARYSTELA VIANNA LEAL

Recorrente

Light

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil (alegada pela Recorrente)
  2. 2 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Incidiu a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal e, ainda, a Súmula 7/STJ porque a pretensão de reforma quanto à presença de elementos configuradores do dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial; assim, não se deu provimento ao recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.