AREsp 1889989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a impugnação do quantum indenizatório ficou obstada pela Súmula 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante; as questões relativas a pretenso julgamento ultra petita e à omissão no dispositivo não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: MAYKON FÁBIO MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Corte De Abastecimento, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Cobrança Indevida Corte De Abastecimento Restituição Em Dobro +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

MAYKON FÁBIO MACHADO FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso/quantum de indenização por danos morais (arts. 884 e 944 CC)
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita e limites da tutela (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 Omissão entre fundamentação e parte dispositiva do acórdão (art. 504 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a impugnação do quantum indenizatório ficou obstada pela Súmula 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante; as questões relativas a pretenso julgamento ultra petita e à omissão no dispositivo não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.