AREsp 1887731 - DECISAO

AREsp 1887731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnava matéria fático-probatória cuja reavaliação fica obstada pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, não se demonstrou que o valor arbitrado na origem seja irrisório ou excessivo a justificar revisão pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Contrato De Prestação De Serviços, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7), Súmula 277 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativação Indevida Contrato De Prestação De Serviços Responsabilidade Civil Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

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Parties

ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito por inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Configuração e quantificação do dano moral por pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnava matéria fático-probatória cuja reavaliação fica obstada pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, não se demonstrou que o valor arbitrado na origem seja irrisório ou excessivo a justificar revisão pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.