AREsp 1883824 - DECISAO

AREsp 1883824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n.7 do STJ, e porque a tese sobre a incidência de juros de mora desde o evento não foi prequestionada pela Corte de origem; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Indenização Juros De Mora Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do CC quanto ao quantum da indenização
  2. 2 Violação do art. 407 do CC quanto à incidência de juros de mora desde o evento danoso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n.7 do STJ, e porque a tese sobre a incidência de juros de mora desde o evento não foi prequestionada pela Corte de origem; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.