AREsp 1769503 - DECISAO

AREsp 1769503 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a Rádio e Televisão Iguaçu S/A agiu com culpa ao veicular imagens do autor vinculando-o a homicídio mesmo após sua liberação e após prisão do real autor, e ao retransmitir as imagens após contato do autor; assim permanecem constituídos os requisitos da responsabilidade civil e mantida a indenização de R$40.000,00, além de ser inaplicável o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A; Autor/agravado: Célio Cavagni; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Culpa/diligência, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Processo Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Culpa/diligência Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A

Agravante

Célio Cavagni

Autor/agravado

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da emissora pela divulgação de imagens vinculando pessoa a crime
  2. 2 Obrigação de diligência da imprensa na verificação dos fatos antes da veiculação
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a Rádio e Televisão Iguaçu S/A agiu com culpa ao veicular imagens do autor vinculando-o a homicídio mesmo após sua liberação e após prisão do real autor, e ao retransmitir as imagens após contato do autor; assim permanecem constituídos os requisitos da responsabilidade civil e mantida a indenização de R$40.000,00, além de ser inaplicável o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorase em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.