AREsp 1681435 - DECISAO

AREsp 1681435 - DECISAO

Defere-se o pedido de habilitação do espólio com fundamento na Súmula 642/STJ e na jurisprudência do Tribunal que reconhece a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais aos herdeiros/sucessores, determinando a substituição processual e a regularização da autuação; admite-se que a obrigação de manutenção no plano de saúde tornou-se impossível com o óbito, mas o pleito indenizatório pode prosseguir por seus sucessores.

Parties
Requerentes / Sucessores (peticionários): HERDEIROS DE MARIA FERNANDES DOS SANTOS; Autora (falecida): MARIA FERNANDES DOS SANTOS; Parte Adversa / Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habilitação De Espólio Em Ação De Indenização Por Danos Morais E Manutenção De Plano De Saúde / Decisão Interlocutória (habilitação Do Espólio)
Outcome
Pedido de habilitação do espólio deferido.
Legal Topics
Danos Morais, Habilitação Do Espólio, Legitimidade Dos Herdeiros, Planos De Saúde, Sucessão Processual
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Habilitação Do Espólio Legitimidade Dos Herdeiros Planos De Saúde Sucessão Processual

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Parties

HERDEIROS DE MARIA FERNANDES DOS SANTOS

Requerentes / Sucessores (peticionários)

MARIA FERNANDES DOS SANTOS

Autora (falecida)

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Parte Adversa / Ré

Procedural Posture

Habilitação De Espólio Em Ação De Indenização Por Danos Morais E Manutenção De Plano De Saúde / Decisão Interlocutória (habilitação Do Espólio)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos herdeiros/espólio para prosseguir em ação de indenização por danos morais após o óbito da autora
  2. 2 Possibilidade de continuidade da obrigação de manutenção no plano de saúde após o falecimento da titular
  3. 3 Transmissibilidade do direito à indenização por danos morais aos sucessores

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de habilitação do espólio com fundamento na Súmula 642/STJ e na jurisprudência do Tribunal que reconhece a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais aos herdeiros/sucessores, determinando a substituição processual e a regularização da autuação; admite-se que a obrigação de manutenção no plano de saúde tornou-se impossível com o óbito, mas o pleito indenizatório pode prosseguir por seus sucessores.

Court Disposition

Pedido de habilitação do espólio deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de habilitação do espólio.
  • Determino à Coordenadoria que proceda à regularização da autuação e às demais providências.