AREsp 1861758 - DECISAO

AREsp 1861758 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Litisdenunciação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Independência Das Esferas Cível E Criminal
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Ilicitude e responsabilidade civil por danos morais (arts. 186 e 187 do Código Civil)
  3. 3 Efeito de acordo ou acordo criminal sobre ação indenizatória cível (art. 485, VI, CPC e art. 844, § 3º, do Código Civil, conforme alegado pela recorrente)