AREsp 1829264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido reconheceu dano moral apenas pelo não cumprimento do prazo de entrega da obra, sem demonstrar fato específico que configurasse ofensa moral, e a jurisprudência do STJ afirma que o mero atraso na entrega não caracteriza dano moral, além de não ser necessário o reexame probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mauri Fagundes; Agravante: Isolde Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mauri Fagundes

Agravante

Isolde Fagundes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Atraso na entrega de unidade imobiliária e caracterização de dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido reconheceu dano moral apenas pelo não cumprimento do prazo de entrega da obra, sem demonstrar fato específico que configurasse ofensa moral, e a jurisprudência do STJ afirma que o mero atraso na entrega não caracteriza dano moral, além de não ser necessário o reexame probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno