AREsp 1696905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e fixou o dano moral em R$5.000,00, valor que não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VEMAX COMERCIAL LTDA; Agravado: RENATO LUIZETTE LOBÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Valor Da Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VEMAX COMERCIAL LTDA

Agravante

RENATO LUIZETTE LOBÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e fixou o dano moral em R$5.000,00, valor que não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.