REsp 1438348 - DECISAO

REsp 1438348 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum de danos morais não pode prosperar via demonstração de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico de situações idênticas, a pretensão relativa ao dano material padece de deficiência recursal por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), e as razões referentes a honorários estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: GERALDO LOUREIRO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Dano Material Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

GERALDO LOUREIRO e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de divergência jurisprudencial quanto ao valor dos danos morais
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para alegação de ofensa (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 quando razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum de danos morais não pode prosperar via demonstração de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico de situações idênticas, a pretensão relativa ao dano material padece de deficiência recursal por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), e as razões referentes a honorários estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.