AREsp 1809998 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, o simples atraso na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável; para reconhecer reparação seria imprescindível reexaminar a prova fática (verificada necessidade de situação excepcional), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o aresto recorrido que afastou a indenização.

Parties
Agravante: Taise de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel

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Parties

Taise de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de circunstância excepcional para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, o simples atraso na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável; para reconhecer reparação seria imprescindível reexaminar a prova fática (verificada necessidade de situação excepcional), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o aresto recorrido que afastou a indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno