AREsp 1896230 - DECISAO

AREsp 1896230 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou com clareza e precisão as omissões ou violação de dispositivos federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve apenas mero dissabor, não configurando dano moral, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZA DA SILVA NOBRE; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Fundamentação Das Decisões (súmula 284 Stf; Súmula 123 Stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros E Contratos Bancários Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

TEREZA DA SILVA NOBRE

Agravante

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de uso indevido de cartão de crédito e cobertura de seguro
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou com clareza e precisão as omissões ou violação de dispositivos federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve apenas mero dissabor, não configurando dano moral, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação