AREsp 1913453 - DECISAO

AREsp 1913453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar os embargos declaratórios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; várias matérias federais suscitadas não foram previamente enfrentadas no acórdão estadual (falta de prequestionamento, Súmula 211 do STJ); e o pedido de reforma do provimento demandaria reexame de fato e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida a conclusão de que a prestação de serviços de empreitada foi imperfeita, cabendo indenização por danos materiais (a serem liquidados) e dano moral, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Autora: ELIZABETH GURGINSKI LOURES; Ré: IVANA MALCZEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (reparação De Danos) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Contrato De Empreitada, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Contrato De Empreitada Prequestionamento +4 more

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Parties

ELIZABETH GURGINSKI LOURES

Autora

IVANA MALCZEWSKI

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (reparação De Danos) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à limitação da responsabilidade e confissão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos do Código Civil e impossibilidade de conhecimento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar os embargos declaratórios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; várias matérias federais suscitadas não foram previamente enfrentadas no acórdão estadual (falta de prequestionamento, Súmula 211 do STJ); e o pedido de reforma do provimento demandaria reexame de fato e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida a conclusão de que a prestação de serviços de empreitada foi imperfeita, cabendo indenização por danos materiais (a serem liquidados) e dano moral, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a sentença que condenou IVANA ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença (art. 509, II, do NCPC)
  • Mantida a condenação de IVANA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos pelo INPC desde a presente data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC)