AREsp 1923454 - DECISAO

AREsp 1923454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para aferir a ocorrência de dano moral, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Dívida Ativa, Cobrança De IPTU, Desapropriação, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Dívida Ativa Cobrança De IPTU Desapropriação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição indevida em dívida ativa após desapropriação
  2. 2 Obrigação de atualização cadastral pelo Município beneficiado com desapropriação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para aferir a ocorrência de dano moral, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial