AREsp 1923094 - DECISAO

AREsp 1923094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de questões de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o valor da indenização majorado pelo tribunal de origem com fundamento em laudo pericial e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem demonstrar irrisoriedade ou abusividade; majoraram-se honorários recursais em 10% devido à sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; 1º Réu: Posto de Lubrificação Higienópolis Ltda; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Dano Estético Teoria Do Risco Do Empreendimento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Posto de Lubrificação Higienópolis Ltda

1º Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório e suposta violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Irrisoriedade ou excesso do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de questões de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o valor da indenização majorado pelo tribunal de origem com fundamento em laudo pericial e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem demonstrar irrisoriedade ou abusividade; majoraram-se honorários recursais em 10% devido à sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, devidos ao advogado da parte recorrida, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sendo vedada a compensação.