AREsp 1573292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com exame soberano do conjunto probatório, concluiu pela ilicitude da veiculação jornalística (oberga o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas), a alegação sobre ausência de nexo causal constituía inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e a insurgente não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Rádio e Televisão OM Ltda.; Agravada: Lubomira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão Vs Direitos Personalíssimos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos (súmula 284/stf), Nexo Causal, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Da Comunicação Danos Morais Liberdade De Expressão Vs Direitos Personalíssimos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos (súmula 284/stf) Nexo Causal Quantum Indenizatório

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Parties

Rádio e Televisão OM Ltda.

Agravante

Lubomira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito na veiculação de matéria jornalística
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Alegada ausência de nexo causal suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com exame soberano do conjunto probatório, concluiu pela ilicitude da veiculação jornalística (oberga o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas), a alegação sobre ausência de nexo causal constituía inovação recursal suscitada apenas no agravo interno e a insurgente não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.