AREsp 1776350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, estando em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório
Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária ferroviária por omissão na vedação, sinalização e fiscalização das faixas de domínio
  3. 3 Revisão do valor da indenização por dano moral somente quando o quantum for irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, estando em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em favor da autora.