AREsp 1923419 - DECISAO

AREsp 1923419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração do vínculo afetivo e da dependência econômica), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ; por conseguinte manteve-se a reforma do Tribunal de origem que afastou a condenação por danos morais a VALKÍRIA; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor: ALVINO FAGANELLO; Autor: DIRCE HELENA DO NASCIMENTO FAGANELLO; Autor: ANA MARA FAGANELLO; Autor: NEIVA MARIA FAGANELLO BERTAZZO; Autor: VALKÍRIA DOS SANTOS VIANA; Réu: NELSON YAMASAKI JÚNIOR; Réu: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS YAMASA LTDA; Réu: VALDEVINO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Acidente De Trânsito, Dependência Econômica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Morais Indenização Por Acidente De Trânsito Dependência Econômica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALVINO FAGANELLO

Autor

DIRCE HELENA DO NASCIMENTO FAGANELLO

Autor

ANA MARA FAGANELLO

Autor

NEIVA MARIA FAGANELLO BERTAZZO

Autor

VALKÍRIA DOS SANTOS VIANA

Autor

NELSON YAMASAKI JÚNIOR

Réu

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS YAMASA LTDA

Réu

VALDEVINO DE CAMARGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por danos morais em razão de morte do genitor e prova do vínculo afetivo
  2. 2 Presunção de dependência econômica entre membros de família de baixa renda
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração do vínculo afetivo e da dependência econômica), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ; por conseguinte manteve-se a reforma do Tribunal de origem que afastou a condenação por danos morais a VALKÍRIA; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial