AREsp 1791540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto a instância de origem julgou integralmente a lide, a matéria relativa às custas não foi discutida na apelação configurando supressão de instância, e o pedido de danos morais depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: André Rocardo Nobile; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Supressão De Instância, Custas Processuais, Tutela Provisória (arts. 303 E 304 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Supressão De Instância Custas Processuais Tutela Provisória (arts. 303 E 304 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

André Rocardo Nobile

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Supressão de instância quanto à condenação em custas processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto a instância de origem julgou integralmente a lide, a matéria relativa às custas não foi discutida na apelação configurando supressão de instância, e o pedido de danos morais depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015