AREsp 1890481 - DECISAO

AREsp 1890481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial: não se conheceu do pedido de majoração da indenização por danos morais por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); não se identificou vício de fundamentação no acórdão do TJSP quanto ao valor de R$10.000,00; e a revisão dos honorários sucumbenciais foi obstada pela Súmula 7/STJ e pela ausência de manifesta desproporcionalidade, estando o percentual de 15% no limite do art.85, §2º do CPC/15.

Parties
Agravante: ROMEU MARCONI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Danos Morais Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMEU MARCONI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 ofensa articulada ao art. 489, II e §1º do CPC/15 (vício de fundamentação)
  2. 2 ofensa articulada ao art. 85, §2º do CPC/15 (honorários)
  3. 3 pedido de majoração da indenização por danos morais sem indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial: não se conheceu do pedido de majoração da indenização por danos morais por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); não se identificou vício de fundamentação no acórdão do TJSP quanto ao valor de R$10.000,00; e a revisão dos honorários sucumbenciais foi obstada pela Súmula 7/STJ e pela ausência de manifesta desproporcionalidade, estando o percentual de 15% no limite do art.85, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.