REsp 1884656 - ACORDAO

REsp 1884656 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral; aplicou‑se a Súmula 83/STJ; o provimento parcial do recurso especial determinou a redistribuição dos ônus sucumbenciais; e não se verificaram os requisitos para majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Pedro Luís França; Agravante: Regina Aparecida Aloi França; Interessada: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Luís França

Agravante

Regina Aparecida Aloi França

Agravante

Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, gera danos morais indenizáveis
  2. 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais em decorrência de provimento parcial do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral; aplicou‑se a Súmula 83/STJ; o provimento parcial do recurso especial determinou a redistribuição dos ônus sucumbenciais; e não se verificaram os requisitos para majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais, responsabilizando os agravantes por 30% das custas processuais e pelos honorários advocatícios dos causídicos da recorrida