AREsp 1745376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não restou comprovada a conduta ilícita da ré apta a ensejar indenização por danos morais, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, além de o dissídio jurisprudencial fundado em fatos ser prejudicado.

Parties
Autor: M. V. L.; Autora (representada): C. V. L. (menor); Ré: SUPERMODA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Sob a Égide Do Ncpc) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (acórdão unânime)
Legal Topics
Danos Morais, Divulgação De Imagem, Responsabilidade Civil, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Danos Morais Divulgação De Imagem Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Ncpc) Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

M. V. L.

Autor

C. V. L. (menor)

Autora (representada)

SUPERMODA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Sob a Égide Do Ncpc) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Divulgação indevida de imagem e responsabilidade civil por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não restou comprovada a conduta ilícita da ré apta a ensejar indenização por danos morais, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, além de o dissídio jurisprudencial fundado em fatos ser prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (acórdão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido