REsp 1876629 - ACORDAO

REsp 1876629 - ACORDAO

O acórdão manteve a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, por entender que o montante é razoável e proporcional, cumpre o caráter pedagógico e reparatório e se justifica pela natureza restritiva do SCR, e negou provimento ao agravo interno quanto ao pedido de redução do quantum e quanto à modificação da fixação dos honorários.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A; Corré: TOTVS S/A; Corré: TRIAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que condenou ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro Restritivo (sisbacen/scr), Honorários Advocatícios, Razoabilidade E Proporcionalidade Na Fixação Do Quantum
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro Restritivo (sisbacen/scr) Honorários Advocatícios Razoabilidade E Proporcionalidade Na Fixação Do Quantum

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

TOTVS S/A

Corré

TRIAH

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição indevida no SISBACEN/SCR enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se o valor de R$ 20.000,00 arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional
  3. 3 Se os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, por entender que o montante é razoável e proporcional, cumpre o caráter pedagógico e reparatório e se justifica pela natureza restritiva do SCR, e negou provimento ao agravo interno quanto ao pedido de redução do quantum e quanto à modificação da fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que condenou ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.