AREsp 1872163 - DECISAO

AREsp 1872163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e que as conclusões sobre a responsabilidade e a inexistência de danos morais decorreram da valoração do conjunto fático-probatório (laudo pericial e circunstâncias do estelionato), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEUSA CECILIA DA SILVA; Proprietário: WALTER MADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Compra E Venda De Veículo, Estelionato, Propriedade, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Compra E Venda De Veículo Estelionato Propriedade Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

NEUSA CECILIA DA SILVA

Agravante

WALTER MADEU

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação (arts. 489, II, e §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Alegada errônea valoração das provas (art. 371 CPC/2015)
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de danos morais (arts. 373, I, CPC/2015; arts. 186, 450, II e III, 927 e 940 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e que as conclusões sobre a responsabilidade e a inexistência de danos morais decorreram da valoração do conjunto fático-probatório (laudo pericial e circunstâncias do estelionato), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.